Question 1

Como é calculada a multa por quebra de contrato de aluguel?

Accepted Answer

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê que a multa máxima é de 3 aluguéis, calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. A fórmula é: Multa = (Meses restantes ÷ Meses totais) × 3 × Valor do aluguel.

Question 2

Quem pode quebrar o contrato de aluguel?

Accepted Answer

Tanto o locatário quanto o locador podem rescindir o contrato. O locatário deve pagar a multa proporcional. O locador só pode pedir o imóvel antes do prazo em casos previstos em lei (uso próprio, reformas urgentes, etc.) e também pode ter que indenizar o inquilino.

Question 3

O inquilino é isento de multa em algum caso?

Accepted Answer

Sim. O inquilino é isento da multa se for transferido pelo empregador para outra cidade, desde que notifique o locador com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91).

Question 4

E se o contrato for por prazo indeterminado?

Accepted Answer

Em contratos por prazo indeterminado, o inquilino pode sair a qualquer momento avisando com 30 dias de antecedência, sem pagar multa — a não ser que o contrato tenha cláusula específica.

Question 5

Após 12 meses de contrato o inquilino paga multa?

Accepted Answer

Depende do contrato. Muitos contratos de 30 meses preveem isenção de multa após 12 meses cumpridos, mas isso precisa estar escrito no contrato. Sem essa cláusula, a multa proporcional se aplica até o fim do prazo.

Calculadora de Multa Rescisória

Como funciona a multa por quebra de contrato?

Dúvidas frequentes

Quer que a multa já esteja no contrato automaticamente?